“Esta é mais uma grande conquista para nossos conselheiros tutelares que merece muito mais”, comemora o Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas, o qual também já foi Conselheiro Tutelar por dois mandatos, o vereador Edinaldo Rezende (PT), sobre a aprovação do Projeto de Lei 3.754/12, que garante direitos aos conselheiros tutelares da criança e do adolescente, ontem (19), na Câmara de Deputados. O PL segue agora para o Senado Federal.
De acordo com a secretária Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Carmen de Oliveira, a aprovação vai ao encontro do objetivo estratégico de fortalecer e qualificar os Conselhos. O Brasil possui 5.925 Conselhos Tutelares, em 98% dos municípios, o que corresponde a cerca de 29.600 conselheiros tutelares.
A lei prevê a escolha dos conselheiros de todo o País em data unificada nacionalmente, no primeiro domingo de outubro do ano seguinte ao das eleições presidenciais. A eleição será a cada quatro anos. Os critérios para unificação do processo de eleição estarão em lei específica, que o Executivo deve encaminhar em 90 dias. O projeto garante ainda cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas com adicional de 1/3, licença-maternidade, licença-paternidade e gratificação natalina.
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